A primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no recurso especial nº 1.722.454, decidiu que não há incidência de ISS na incorporação imobiliária quando a construção se der em terreno próprio do incorporador. A tese do Fisco era de … Read More
Monthly Archives: setembro 2020
Credor fiduciário pode inscrever devedor em cadastro restritivo mesmo sem vender o bem dado em garantia
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu recentemente que, independentemente da via eleita pelo credor fiduciário para a satisfação de seu crédito, “não há ilicitude na inscrição do nome do devedor e seu avalista nos órgãos de proteção ao crédito, … Read More
Proibição de liminar em ação de despejo durante a pandemia
No último de 8 de setembro, foi publicado no Diário Oficial a rejeição parcial pelo Congresso Nacional dos vetos presidenciais realizados quando da promulgação da Lei nº 14.010, de 10 de junho de 2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico … Read More
Quando existe o direito ao fundo de comércio (ponto comercial) na locação?
Na locação não residencial, para ter direito ao ponto comercial e, por conseguinte, dele dispor e pela eventual perda dele ser indenizado, o locatário (inquilino) deve preencher os requisitos para a proposição da ação renovatória, demanda que, em suma, obriga … Read More
Governo federal lança programa Casa Verde e Amarela
No último dia 25 de agosto, o governo federal instituiu o Programa Casa Verde e Amarela, que substituirá o Minha Casa, Minha Vida. Dentre outras medidas, o novo programa habitacional retoma as obras contratadas que estavam paradas, reduz a taxa … Read More
