O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu recentemente que, independentemente da via eleita pelo credor fiduciário para a satisfação de seu crédito, “não há ilicitude na inscrição do nome do devedor e seu avalista nos órgãos de proteção ao crédito, ante o incontroverso inadimplemento da obrigação” – REsp nº 1.833.824.

A controvérsia surgiu porque o credor fiduciário incluiu o nome do devedor fiduciante nos cadastros de restrição de crédito antes da venda do bem alienado fiduciariamente (dado em garantia). O devedor alegou que, uma vez não pagas as prestações, a venda do bem pelo credor fiduciário é obrigatória e que somente após implementada a venda é que se poderia constatar eventual saldo devedor remanescente. Isto é, somente depois da venda do bem, no caso um veículo, seria possível dizer se era ele devedor de fato ou não. Assim, a tese dele era de que antes da venda do bem pelo credor fiduciário, a restrição do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito seria ilícita.

O STJ entendeu, todavia, que o credor tinha a opção não só de excutir a garantia como também de executar o crédito, razão pela qual decidiu que: “independentemente de optar o credor pela venda do bem alienado fiduciariamente a terceiros ou pela execução direta, a inscrição do nome dos devedores solidários em bancos de dados de proteção ao crédito, na hipótese de inadimplemento, não se reveste de qualquer ilegalidade, tratando-se de exercício regular de direito do credor”.

Leave a Reply

Your email address will not be published. Required fields are marked *

You may use these HTML tags and attributes: <a href="" title=""> <abbr title=""> <acronym title=""> <b> <blockquote cite=""> <cite> <code> <del datetime=""> <em> <i> <q cite=""> <s> <strike> <strong>