Lei cria Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos e Programa de Garantia aos Setores Críticos

Foi publicada, em 3 de maio de 2021, a Lei 14.148/21, que institui ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19, através do Programa Emergencial de Retomada … Read More