O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu recentemente que, caso a convenção do condomínio preveja a destinação residencial das unidades, os proprietários não poderão alugar seus imóveis por meio de plataformas digitais como o Airbnb. De acordo com a decisão, … Read More
Monthly Archives: abril 2021
Receita federal altera data final para a entrega da Declaração do Imposto de Renda
Foi publicada no Diário Oficial da União, de 12 de abril de 2021, a Instrução Normativa RFB nº 2.020/2021, que alterou o prazo final de entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda das Pessoas Física referente ao exercício … Read More
