O escritório THV Advogados obteve mais uma sentença favorável na demanda envolvendo a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS

Na sentença, ficou decido que “na locução faturamento, indicada tanto na norma constitucional quanto na lei complementar, não estão compreendidos os tributos, não sendo possível considerar o montante relativo ao ICMS, devido nas operações de venda de bens e mercadorias, … Read More