Na última segunda-feira, dia 15/06/2020, foi publicada no Diário Oficial da União a Instrução Normativa n° 81/20, que revisa as diretrizes expedidas pelo Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração, acerca da regulamentação do registro empresarial.

A iniciativa faz parte do processo de simplificação e desburocratização implementado pela Lei n° 13.874/20 (Lei de Liberdade Econômica).

Agora todas as normas vinculadas ao processo de abertura, modificação e fechamento de empresário individual, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) e sociedades empresárias e cooperativas estão concentradas em um único documento, eliminando diretrizes que se encontravam-se dispersas na legislação.

A Instrução Normativa entra em vigor no dia 1º de julho de 2020.

Para ter acesso ao inteiro da  Instrução Normativa acesse: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-n-81-de-10-de-junho-de-2020-261499054.

 

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