Sistema S e Terceiros: o indevido recolhimento acima da base de cálculo de 20 salários mínimos vigentes e a possibilidade de reaver crédito tributário recolhido a maior

As empresas contribuintes do INSS recolhem contribuições ao denominado “Sistema S” e terceiras entidades, incidentes sobre a “folha de salários” e/ou sobre a remuneração de trabalhadores avulsos, que podem gerar um custo de até 7,7% (FPAS) da despesa com a … Read More