A Lei nº 13.999/20 instituiu o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). Este programa é destinado a financiar empresas cujo faturamento tenha sido de até R$ 4,8 milhões no ano de 2019, ou seja, MEIs, MEs e EPPs.

As empresas interessadas em utilizar o programa poderão obter empréstimos limitados a 30% do faturamento anual de 2019. A lei prevê um teto legal para a taxa de juros anual correspondente à Selic acrescida de mais 1,25%. O prazo de pagamento é de até 36 meses.

Em contrapartida, as empresas devem preservar os empregos em número igual ou superior ao verificado na data da publicação da mencionada lei, “no período compreendido entre a data da contratação da linha de crédito e o 60º (sexagésimo) dia após o recebimento da última parcela da linha de crédito”.

O programa deverá ser operado pelas instituições financeiras que optarem pela participação no Pronampe. Entretanto, na concessão do crédito, elas deverão exigir apenas “a garantia pessoal do proponente em montante igual ao empréstimo contratado, acrescido dos encargos, salvo nos casos de empresas constituídas e em funcionamento há menos de 1 (um) ano, cuja garantia pessoal poderá alcançar até 150% (cento e cinquenta por cento) do valor contratado, mais acréscimos”.

A Receita Federal deverá enviar nos próximos dias às empresas cadastradas na sua base um documento formal atestando o faturamento em 2019 e um hash code que servirá como base para que os interessados possam pleitear o crédito junto às instituições operadoras (Portaria nº 978, de 8/6/2020, da Secretaria da Receita Federal).

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