As empresas contribuintes do INSS recolhem contribuições ao denominado “Sistema S” e terceiras entidades, incidentes sobre a “folha de salários” e/ou sobre a remuneração de trabalhadores avulsos, que podem gerar um custo de até 7,7% (FPAS) da despesa com a folha de pagamento, dependendo do ramo de atividade da empresa.

Ocorre que conforme entendimento proferido pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), através da decisão do Resp nº 1.5709.80/SP, cobrança dessas contribuições devem incidir sobre o limite máximo da base de contribuição no valor de 20 salários mínimos vigentes, previsto pelo art. 4º, parágrafo único da Lei n.º 6.950/1981, e não sobre a totalidade da folha de pagamento.

O principal fundamento jurídico da tese está amparado em um detalhe do processo legislativo. É que o art. 3º do Decreto-Lei n.º 2.318/1986, revogou tão somente o caput do art. 4º da Lei n.º 6.950/1981, mantendo a redação do parágrafo único, que garante o limite de 20 salários mínimos como limite da base de cálculo da contribuição ao sistema S e terceiros.

Para facilitar a compreensão da possível economia financeira que os contribuintes poderão obter, com a tese acima, segue abaixo um exemplo de uma empresa com o custo mensal da folha de salários em R$ 500.000,00:

Assim sendo, tendo em vista a decisão do STJ, é possível a quem recolheu indevidamente acima da base de cálculo de 20 salários mínimos mensais ao sistema S e terceiros reaver o valor recolhido a maior nos últimos 5 anos, bem como deixar de pagar o excedente nos recolhimentos futuros, economia que, como se vê na tabela acima, pode ser bem significativa.

 

Leonardo Tavares Siqueira

ltavares@thvadvogados.com.br

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