Compra de imóveis – Redução da Base de Cálculo do ITBI

O ITBI (imposto sobre a transmissão de bens imóveis e direitos a eles relativos) é imposto municipal incidente sobre as transmissões onerosas de imóveis. Muito embora o Código Tributário Nacional determine que o ITBI deva incidir sobre o valor venal … Read More

Prazo para regularização imobiliária foi estendido: Câmara Municipal de São Paulo aprova prorrogação da Lei da Anistia

A Câmara Municipal de São Paulo aprovou ontem, dia 17/6/20, a prorrogação da validade da Lei de Regularização Imobiliária (Lei Municipal nº 17.202/2019), popularmente conhecida como Lei da Anistia, até 31 de março de 2021.   A Lei de Regularização … Read More

Instrução Normativa n° 81/20 consolida as regras gerais do Registro Público de Empresas

Na última segunda-feira, dia 15/06/2020, foi publicada no Diário Oficial da União a Instrução Normativa n° 81/20, que revisa as diretrizes expedidas pelo Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração, acerca da regulamentação do registro empresarial. A iniciativa faz parte … Read More

Empréstimo na crise: foi criado o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe)

A Lei nº 13.999/20 instituiu o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). Este programa é destinado a financiar empresas cujo faturamento tenha sido de até R$ 4,8 milhões no ano de 2019, ou seja, … Read More

Prefeitura possibilita a abertura de estandes de venda dos empreendimentos imobiliários no município de São Paulo

A Prefeitura Municipal de São Paulo, a partir de 10 de junho de 2020, possibilitará a abertura de estandes de venda dos empreendimentos imobiliários no município. Para tanto, deverá ser obedecido o protocolo sanitário estabelecido na Portaria nº 625/2020/PREF, que … Read More

Sistema S e Terceiros: o indevido recolhimento acima da base de cálculo de 20 salários mínimos vigentes e a possibilidade de reaver crédito tributário recolhido a maior

As empresas contribuintes do INSS recolhem contribuições ao denominado “Sistema S” e terceiras entidades, incidentes sobre a “folha de salários” e/ou sobre a remuneração de trabalhadores avulsos, que podem gerar um custo de até 7,7% (FPAS) da despesa com a … Read More

É a hora de recuperar crédito tributário: ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS

Neste momento de recrudescimento econômico, a recuperação de crédito e a diminuição de custo tributário podem ser interessantes aos contribuintes. O Supremo Tribunal Federal (STF), há algum tempo, por ocasião do julgamento do recurso extraordinário no 574.706-PR, fixou a tese … Read More

A suspensão dos prazos de validade do registro e de carência da incorporação imobiliária no cenário de pandemia

Fonte: Migalhas Leis, medidas provisórias, decretos, instruções normativas, resoluções, provimentos, portarias, dentre outros, muitos são os instrumentos jurídicos que têm sido adotados como suporte ao combate à disseminação do coronavírus e com a intenção de atenuar os reflexos danosos daí … Read More

Locação Corporativa, Built to Suit e Shopping Center no Cenário de Pandemia: PLS 1.179/2020 e legislação em vigor

O debate jurídico em torno dos reflexos econômicos no contexto da pandemia de Covid-19 tem sido intenso nos últimos dias. Uma das principais preocupações diz respeito ao cumprimento de relações contratuais e ao consequente risco de judicialização em massa, tendo … Read More

A pandemia e a nova legislação trabalhista

Nos últimos dias duas importantes alterações na legislação trabalhista foram publicadas pelo Governo Federal. Trata-se das Medidas Provisórias nº 927 e nº 936/2020, que tem como finalidade buscar soluções para preservação do emprego, e ainda, flexibilizar as normas trabalhista nesse … Read More