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Medida Provisória que moderniza os serviços de cartórios no Brasil é aprovada no Congresso

Nesta última terça-feira, o Congresso Nacional aprovou a Medida Provisória nº 1.085/2021, que cria o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP). O texto agora segue agora para sanção presidencial.   A aprovação definitiva da MP libera o registro de documentos … Read More

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TJSP decide que pandemia da Covid-19 não justifica atraso em obras e incorporadora terá que restituir os valores pagos pelo cliente

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve decisão que rescindiu o contrato de compra e venda de imóvel havido entre uma incorporadora e o cliente. A incorporadora foi condenada a restituir integralmente, em parcela única, os valores pagos … Read More

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STJ decide que imóvel dado em caução em contrato de locação está protegido pela impenhorabilidade

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão do início deste mês de abril de 2022, reconheceu que a caução de imóvel ofertada em contrato de locação, embora registrada na matrícula do bem, não afasta a sua impenhorabilidade, na hipótese … Read More

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Cobrança pelo fornecimento de água por único hidrômetro deve se dar pelo consumo real aferido

O escritório THV Advogados mais uma vez obteve sentença favorável a um condomínio cliente, na qual houve declaração judicial de ilicitude da cobrança realizada pela empresa de fornecimento de água, em virtude da indevida cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo … Read More

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O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos, estabeleceu três teses relativas ao cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) nas operações de compra e venda, sendo elas as seguintes: 1) A … Read More

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Coproprietário afastado do imóvel por medida protetiva não tem direito a indenização

​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Recurso Especial nº 1.966.556, entendeu que não é cabível o arbitramento de aluguel, pelo uso exclusivo de imóvel comum por um dos condôminos, em favor do coproprietário que … Read More

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Para o STJ, a intimação por edital do devedor do financiamento imobiliário é nula se não forem esgotados previamente todos os outros meios de localizá-lo

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) recentemente considerou nula a intimação por edital realizada por um banco após três tentativas frustradas de intimar uma devedora fiduciante por meio de oficial de justiça. Segundo o processo, após o inadimplemento do contrato … Read More

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Enquanto não vem a vacina contra a fome

Fonte: Coluna Secovi A pandemia vai passar. Difícil prever quando, mas vai passar. Já a fome, não. E este é um problema que a covid-19 agravou substancialmente. “A classe empresarial está engajada em ações de solidariedade. Existem várias ONGs sérias … Read More

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Lei cria Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos e Programa de Garantia aos Setores Críticos

Foi publicada, em 3 de maio de 2021, a Lei 14.148/21, que institui ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19, através do Programa Emergencial de Retomada … Read More

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STJ decidiu que condomínios residenciais podem impedir uso de imóveis para locação pelo Airbnb

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu recentemente que, caso a convenção do condomínio preveja a destinação residencial das unidades, os proprietários não poderão alugar seus imóveis por meio de plataformas digitais como o Airbnb. De acordo com a decisão, … Read More

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