STJ decide que o prazo de cinco anos para a denúncia vazia em contrato de aluguel de menos de trinta meses é contado do início da locação do imóvel

O Superior Tribunal de Justiça julgou recentemente que o termo inicial para a contagem do prazo para a denúncia vazia (sem necessidade de justificativa para o encerramento do contrato de locação), na hipótese de contrato de aluguel firmado por prazo … Read More

Ex-cônjuge deve pagar aluguel por permanecer no imóvel do casal depois do divórcio

Recentemente o Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que o ex-cônjuge que usa de forma exclusiva o imóvel comum do casal depois do divórcio deve pagar aluguel ao outro ex-cônjuge. A decisão entendeu que permitir que um com dos … Read More

O escritório THV Advogados obteve mais uma sentença favorável na demanda envolvendo a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS

Na sentença, ficou decido que “na locução faturamento, indicada tanto na norma constitucional quanto na lei complementar, não estão compreendidos os tributos, não sendo possível considerar o montante relativo ao ICMS, devido nas operações de venda de bens e mercadorias, … Read More

TJSP reconhece responsabilidade de tabelião, corretor de imóveis e banco em indenizar vítima de fraude imobiliária

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve a condenação de dois golpistas a indenizarem uma vítima por fraude imobiliária e reconheceu responsabilidade parcial do tabelião e do corretor de imóveis, bem como, de forma subsidiária, de banco. Além … Read More

THV Descomplica – locação de imóveis

Confira todas as notas da série THV descomplica, elaborada pela equipe do THV, que esclarece dúvidas jurídicas referentes a locação de imóveis. Ebook – THV Descomplica

RENDA DE ALUGUEL: A NECESSIDADE DE UM PLANEJAMENTO PATRIMONIAL

O valor de aluguel de imóvel recebido pelo locador deve ser tributado. Contudo, os impostos incidentes e as alíquotas variam conforme o tipo de pessoa do locador – física ou jurídica -, o regime de tributação escolhido, bem como o … Read More

TJSP decide que registro de escritura prevalece sobre contrato anterior

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) recentemente decidiu que a escritura de venda e compra de imóvel registrada na matrícula prevalece sobre o contrato particular, mesmo que este tenha sido firmado anteriormente àquela. Na demanda, o autor alegou … Read More

Justiça reduz multa de contrato de locação de shopping

O Tribunal de Justiça de São Paulo, em julgado recente, determinou a redução da multa de um contrato de locação de shopping, que havia sido encerrado prematuramente.  No caso, o inquilino devolveu o imóvel antes do prazo de encerramento da locação e, para esta hipótese, havia em seu desfavor multa contratual estipulada em valor correspondente … Read More

STJ decide que não há incidência de ISS na incorporação em terreno próprio

A primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no recurso especial nº 1.722.454, decidiu que não há incidência de ISS na incorporação imobiliária quando a construção se der em terreno próprio do incorporador. A tese do Fisco era de … Read More

Credor fiduciário pode inscrever devedor em cadastro restritivo mesmo sem vender o bem dado em garantia

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu recentemente que, independentemente da via eleita pelo credor fiduciário para a satisfação de seu crédito, “não há ilicitude na inscrição do nome do devedor e seu avalista nos órgãos de proteção ao crédito, … Read More