Medida Provisória que moderniza os serviços de cartórios no Brasil é aprovada no Congresso

Nesta última terça-feira, o Congresso Nacional aprovou a Medida Provisória nº 1.085/2021, que cria o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP). O texto agora segue agora para sanção presidencial.   A aprovação definitiva da MP libera o registro de documentos … Read More