O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve decisão que rescindiu o contrato de compra e venda de imóvel havido entre uma incorporadora e o cliente. A incorporadora foi condenada a restituir integralmente, em parcela única, os valores pagos pelo consumidor.

 

No caso, o consumidor adquiriu a unidade imobiliária em empreendimento da incorporadora, que não concluiu as obras no prazo contratado, fazendo com que aquele requeresse a rescisão do contrato e a restituição de todos os valores por ele pagos. A incorporadora alegou em defesa que o atraso se deu em razão da pandemia de Covid-19, o que justificaria a retenção de parte dos valores desembolsados pelo consumidor, já que ela não teria dado causa ao atraso na obra e ao desfazimento do negócio.

 

Na decisão do TJSP ficou entendido, entretanto, que a incorporadora incorreu em “inadimplemento voluntário e culposo” das obrigações contratuais, uma vez que descumpriu o prazo de conclusão do empreendimento sem motivo justo. De acordo com a decisão, os “riscos/álea foram exclusivos dos empreendedores/loteadores/vendedores do bem [ônus e bônus], sobretudo diante da ausência de suspensão das atividades da construção civil ou a sua limitação em razão da crise sanitária”.

 

Assim sendo, ficou determinada “a restituição integral das mensalidades amortizadas no período da normalidade, em parcela única, não havendo que se falar em abatimento das arras ou incidência da cláusula penal diante da culpa exclusiva da ré pela rescisão contratual”.

 

Processo nº 1017055-91.2021.8.26.0007

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