TJSP decide que pandemia da Covid-19 não justifica atraso em obras e incorporadora terá que restituir os valores pagos pelo cliente

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve decisão que rescindiu o contrato de compra e venda de imóvel havido entre uma incorporadora e o cliente. A incorporadora foi condenada a restituir integralmente, em parcela única, os valores pagos … Read More