O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão do início deste mês de abril de 2022, reconheceu que a caução de imóvel ofertada em contrato de locação, embora registrada na matrícula do bem, não afasta a sua impenhorabilidade, na hipótese de ele ser bem de família. Em outras palavras, o que se decidiu foi que, se o imóvel ofertado como caução no contrato locatício for bem de família, ele não pode ser penhorado.

No caso dos autos, a garantia do contrato de locação não era fiança, a qual, por lei, permite a penhora do bem de família do fiador (art. 3º, VII, da Lei nº 8.009/90), mas a caução de imóvel, a qual, embora legal, não se encontra no rol das hipóteses que afastam a impenhorabilidade do bem de família. Entendeu o STJ que, embora o imóvel tenha sido dado voluntariamente em garantia das obrigações do locatário (inquilino) no contrato, o benefício conferido pela Lei nº 8.009/90 (impenhorabilidade do bem de família), “é norma cogente, que contém princípio de ordem pública, motivo pelo qual o oferecimento do bem em garantia, como regra, não implica renúncia à proteção legal”.

Como decido, o “escopo da Lei nº 8.009/90 não é proteger o devedor contra suas dívidas, mas sim a entidade familiar no seu conceito mais amplo, razão pela qual as hipóteses permissivas da penhora do bem de família, em virtude do seu caráter excepcional, devem receber interpretação restritiva”.

Sobre a decisão, o sócio Leonardo Tavares Siqueira comenta que “realmente a caução não se encontra no rol do art. 3º da Lei nº 8.009/90, não sendo, pois, uma das hipóteses legais de afastamento da impenhorabilidade do bem de família. É por isso que o locador deve ter muito cuidado na escolha da garantia solicitada ao inquilino e na redação do contrato, pois, mesmo havendo garantia contratual, pode acontecer de, na prática, ela ser inexequível”.

REsp nº 1.789.505 – SP

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