STJ decide que imóvel dado em caução em contrato de locação está protegido pela impenhorabilidade

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão do início deste mês de abril de 2022, reconheceu que a caução de imóvel ofertada em contrato de locação, embora registrada na matrícula do bem, não afasta a sua impenhorabilidade, na hipótese … Read More