O escritório THV Advogados mais uma vez obteve sentença favorável a um condomínio cliente, na qual houve declaração judicial de ilicitude da cobrança realizada pela empresa de fornecimento de água, em virtude da indevida cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades autônomas, quando consumo real é menor que o volume mínimo por unidade. Na demanda foi determinada ainda a restituição ao condomínio dos valores pagos indevidamente a maior nos últimos dez anos, tudo acrescido de correção monetária desde cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês desde a citação.

A celeuma acontece porque nos condomínios com um único hidrômetro, as empresas de água e esgoto geralmente cobram de maneira indevida o valor da tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades, em vez do consumo real apurado, quando o valor deste é menor do que aquele.

Como decidido na sentença: “A controvérsia diz respeito à licitude da cobrança de tarifa mínima pela ré, mesmo quando o consumo efetivo é inferior a ela. A questão foi pacificada quando do julgamento do Recurso Especial 1.166.561/RJ (Tema 414), em que se fixou a seguinte tese: “Não é lícita a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel, quando houver único hidrômetro no local. A cobrança pelo fornecimento de água aos condomínios em que o consumo total de água é medido por único hidrômetro deve se dar pelo consumo real aferido””.

O sócio Leonardo Tavares Siqueira comenta o caso: “embora a tese esteja há anos pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, as empresas de água e esgoto continuam fazendo a cobrança de forma indevida e muitos condomínios não sabem. Ao longo do tempo o valor pago a maior, e que pode ser recuperado judicialmente, chega a ser considerável, em algumas hipóteses na casa das centenas de milhares de reais. A aplicação da tese deve ser analisada caso a caso, mas afeta principalmente os condomínios novos, que em geral levam meses ou às vezes anos para serem ocupados totalmente, e aqueles cujas unidade são de menor tamanho, com poucos ocupantes por unidade. Isto porque em tais casos o consumo de água total do condomínio tende a ficar abaixo da quantia mínima por unidade”.

Processo nº 1011462-69.2021.8.26.0011

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