TJSP decide que pandemia da Covid-19 não justifica atraso em obras e incorporadora terá que restituir os valores pagos pelo cliente

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve decisão que rescindiu o contrato de compra e venda de imóvel havido entre uma incorporadora e o cliente. A incorporadora foi condenada a restituir integralmente, em parcela única, os valores pagos … Read More

STJ decide que imóvel dado em caução em contrato de locação está protegido pela impenhorabilidade

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão do início deste mês de abril de 2022, reconheceu que a caução de imóvel ofertada em contrato de locação, embora registrada na matrícula do bem, não afasta a sua impenhorabilidade, na hipótese … Read More

Cobrança pelo fornecimento de água por único hidrômetro deve se dar pelo consumo real aferido

O escritório THV Advogados mais uma vez obteve sentença favorável a um condomínio cliente, na qual houve declaração judicial de ilicitude da cobrança realizada pela empresa de fornecimento de água, em virtude da indevida cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo … Read More