O Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos, estabeleceu três teses relativas ao cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) nas operações de compra e venda, sendo elas as seguintes:

1) A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação;

2) O valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (artigo 148 do Código Tributário Nacional – CTN); e

3) O município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido de forma unilateral.

O sócio Leonardo Tavares Siqueira ao comentar a decisão afirmou que “ela está juridicamente correta e busca sanar uma grave injustiça praticada por alguns municípios, que estabeleciam, em muitas das vezes, valor venal de referência aos imóveis consideravelmente superior ao valor do negócio realizado, o que aumentava injustamente o valor do ITBI a ser recolhido e dos emolumentos cartorários. Participamos de casos em o valor venal de referência era superior a um milhão de reais e isso impactou sobremaneira no valor do ITBI e dos emolumentos”. 

Quem estiver sendo cobrado de valor a maior de ITBI em razão do valor venal de referência superior ao valor do negócio poderá socorrer-se do Judiciário, para pagar o valor correto. Quem já pagou o valor a maior, pode requerer judicialmente a diferença, desde que o faça dentro do prazo prescricional de cinco anos.

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