O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos, estabeleceu três teses relativas ao cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) nas operações de compra e venda, sendo elas as seguintes: 1) A … Read More

Coproprietário afastado do imóvel por medida protetiva não tem direito a indenização

​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Recurso Especial nº 1.966.556, entendeu que não é cabível o arbitramento de aluguel, pelo uso exclusivo de imóvel comum por um dos condôminos, em favor do coproprietário que … Read More