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Justiça reduz multa de contrato de locação de shopping

O Tribunal de Justiça de São Paulo, em julgado recente, determinou a redução da multa de um contrato de locação de shopping, que havia sido encerrado prematuramente.  No caso, o inquilino devolveu o imóvel antes do prazo de encerramento da locação e, para esta hipótese, havia em seu desfavor multa contratual estipulada em valor correspondente … Read More

STJ decide que não há incidência de ISS na incorporação em terreno próprio

A primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no recurso especial nº 1.722.454, decidiu que não há incidência de ISS na incorporação imobiliária quando a construção se der em terreno próprio do incorporador. A tese do Fisco era de … Read More

Credor fiduciário pode inscrever devedor em cadastro restritivo mesmo sem vender o bem dado em garantia

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu recentemente que, independentemente da via eleita pelo credor fiduciário para a satisfação de seu crédito, “não há ilicitude na inscrição do nome do devedor e seu avalista nos órgãos de proteção ao crédito, … Read More

Proibição de liminar em ação de despejo durante a pandemia

No último de 8 de setembro, foi publicado no Diário Oficial a rejeição parcial pelo Congresso Nacional dos vetos presidenciais realizados quando da promulgação da Lei nº 14.010, de 10 de junho de 2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico … Read More

Quando existe o direito ao fundo de comércio (ponto comercial) na locação?

Na locação não residencial, para ter direito ao ponto comercial e, por conseguinte, dele dispor e pela eventual perda dele ser indenizado, o locatário (inquilino) deve preencher os requisitos para a proposição da ação renovatória, demanda que, em suma, obriga … Read More

Governo federal lança programa Casa Verde e Amarela

No último dia 25 de agosto, o governo federal instituiu o Programa Casa Verde e Amarela, que substituirá o Minha Casa, Minha Vida. Dentre outras medidas, o novo programa habitacional retoma as obras contratadas que estavam paradas, reduz a taxa … Read More

Sancionada lei que permite renegociação de dívidas do Simples Nacional

No último dia 6 de agosto, foi publicada a Lei Complementar nº 174/20, que autoriza a extinção de créditos tributários apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno … Read More

Segunda turma do STJ decide que há incidência de ITBI na retomada de imóvel de devedor fiduciante

Há discussão tributária nos tribunais acerca de ser devido ou não o recolhimento do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) em virtude da consolidação da propriedade do imóvel em nome do credor fiduciário nos casos de inadimplemento pelo devedor … Read More

Redução da conta de água do condomínio: uma possibilidade judicial

Muitos condomínios pagam indevidamente a mais pelo consumo de água. É que as empresas de água e esgoto, nos condomínios com um único hidrômetro, via de regra, cobram a tarifa mínima de água multiplicada pelos números de unidades autônomas (economias), … Read More

Justiça admite isenção de ganho de capital para quitar financiamento de imóvel

A Lei nº 11.196/2005, a chamada “Lei do Bem”, estabeleceu hipótese de isenção do imposto de renda da pessoa física sobre o ganho de capital auferido com a alienação de imóvel residencial quando os valores são utilizados na aquisição de … Read More