Sancionada lei que permite renegociação de dívidas do Simples Nacional

No último dia 6 de agosto, foi publicada a Lei Complementar nº 174/20, que autoriza a extinção de créditos tributários apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno … Read More

Segunda turma do STJ decide que há incidência de ITBI na retomada de imóvel de devedor fiduciante

Há discussão tributária nos tribunais acerca de ser devido ou não o recolhimento do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) em virtude da consolidação da propriedade do imóvel em nome do credor fiduciário nos casos de inadimplemento pelo devedor … Read More

Redução da conta de água do condomínio: uma possibilidade judicial

Muitos condomínios pagam indevidamente a mais pelo consumo de água. É que as empresas de água e esgoto, nos condomínios com um único hidrômetro, via de regra, cobram a tarifa mínima de água multiplicada pelos números de unidades autônomas (economias), … Read More

Justiça admite isenção de ganho de capital para quitar financiamento de imóvel

A Lei nº 11.196/2005, a chamada “Lei do Bem”, estabeleceu hipótese de isenção do imposto de renda da pessoa física sobre o ganho de capital auferido com a alienação de imóvel residencial quando os valores são utilizados na aquisição de … Read More

THV obtêm mais uma liminar na demanda envolvendo a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS

O escritório THV Advogados obteve mais uma liminar na demanda envolvendo a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Segundo o sócio Leonardo Tavares Siqueira: “Embora a tese seja relativamente antiga, inclusive com decisão favorável … Read More

Compra de imóveis – Redução da Base de Cálculo do ITBI

O ITBI (imposto sobre a transmissão de bens imóveis e direitos a eles relativos) é imposto municipal incidente sobre as transmissões onerosas de imóveis. Muito embora o Código Tributário Nacional determine que o ITBI deva incidir sobre o valor venal … Read More

Prazo para regularização imobiliária foi estendido: Câmara Municipal de São Paulo aprova prorrogação da Lei da Anistia

A Câmara Municipal de São Paulo aprovou ontem, dia 17/6/20, a prorrogação da validade da Lei de Regularização Imobiliária (Lei Municipal nº 17.202/2019), popularmente conhecida como Lei da Anistia, até 31 de março de 2021.   A Lei de Regularização … Read More

Instrução Normativa n° 81/20 consolida as regras gerais do Registro Público de Empresas

Na última segunda-feira, dia 15/06/2020, foi publicada no Diário Oficial da União a Instrução Normativa n° 81/20, que revisa as diretrizes expedidas pelo Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração, acerca da regulamentação do registro empresarial. A iniciativa faz parte … Read More

Empréstimo na crise: foi criado o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe)

A Lei nº 13.999/20 instituiu o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). Este programa é destinado a financiar empresas cujo faturamento tenha sido de até R$ 4,8 milhões no ano de 2019, ou seja, … Read More

Prefeitura possibilita a abertura de estandes de venda dos empreendimentos imobiliários no município de São Paulo

A Prefeitura Municipal de São Paulo, a partir de 10 de junho de 2020, possibilitará a abertura de estandes de venda dos empreendimentos imobiliários no município. Para tanto, deverá ser obedecido o protocolo sanitário estabelecido na Portaria nº 625/2020/PREF, que … Read More