No último dia 6 de agosto, foi publicada a Lei Complementar nº 174/20, que autoriza a extinção de créditos tributários apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno … Read More
Artigos THV
Segunda turma do STJ decide que há incidência de ITBI na retomada de imóvel de devedor fiduciante
Há discussão tributária nos tribunais acerca de ser devido ou não o recolhimento do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) em virtude da consolidação da propriedade do imóvel em nome do credor fiduciário nos casos de inadimplemento pelo devedor … Read More
Redução da conta de água do condomínio: uma possibilidade judicial
Muitos condomínios pagam indevidamente a mais pelo consumo de água. É que as empresas de água e esgoto, nos condomínios com um único hidrômetro, via de regra, cobram a tarifa mínima de água multiplicada pelos números de unidades autônomas (economias), … Read More
Justiça admite isenção de ganho de capital para quitar financiamento de imóvel
A Lei nº 11.196/2005, a chamada “Lei do Bem”, estabeleceu hipótese de isenção do imposto de renda da pessoa física sobre o ganho de capital auferido com a alienação de imóvel residencial quando os valores são utilizados na aquisição de … Read More
THV obtêm mais uma liminar na demanda envolvendo a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS
O escritório THV Advogados obteve mais uma liminar na demanda envolvendo a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Segundo o sócio Leonardo Tavares Siqueira: “Embora a tese seja relativamente antiga, inclusive com decisão favorável … Read More
Compra de imóveis – Redução da Base de Cálculo do ITBI
O ITBI (imposto sobre a transmissão de bens imóveis e direitos a eles relativos) é imposto municipal incidente sobre as transmissões onerosas de imóveis. Muito embora o Código Tributário Nacional determine que o ITBI deva incidir sobre o valor venal … Read More
Prazo para regularização imobiliária foi estendido: Câmara Municipal de São Paulo aprova prorrogação da Lei da Anistia
A Câmara Municipal de São Paulo aprovou ontem, dia 17/6/20, a prorrogação da validade da Lei de Regularização Imobiliária (Lei Municipal nº 17.202/2019), popularmente conhecida como Lei da Anistia, até 31 de março de 2021. A Lei de Regularização … Read More
Instrução Normativa n° 81/20 consolida as regras gerais do Registro Público de Empresas
Na última segunda-feira, dia 15/06/2020, foi publicada no Diário Oficial da União a Instrução Normativa n° 81/20, que revisa as diretrizes expedidas pelo Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração, acerca da regulamentação do registro empresarial. A iniciativa faz parte … Read More
Empréstimo na crise: foi criado o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe)
A Lei nº 13.999/20 instituiu o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). Este programa é destinado a financiar empresas cujo faturamento tenha sido de até R$ 4,8 milhões no ano de 2019, ou seja, … Read More
Prefeitura possibilita a abertura de estandes de venda dos empreendimentos imobiliários no município de São Paulo
A Prefeitura Municipal de São Paulo, a partir de 10 de junho de 2020, possibilitará a abertura de estandes de venda dos empreendimentos imobiliários no município. Para tanto, deverá ser obedecido o protocolo sanitário estabelecido na Portaria nº 625/2020/PREF, que … Read More
