O ITBI (imposto sobre a transmissão de bens imóveis e direitos a eles relativos) é imposto municipal incidente sobre as transmissões onerosas de imóveis.

Muito embora o Código Tributário Nacional determine que o ITBI deva incidir sobre o valor venal do imóvel transacionado, o município de São Paulo/SP utiliza, como base de cálculo do ITBI, o maior valor dentre valor efetivo da transação, valor venal ou valor venal de referência (valor unilateralmente definido pela municipalidade), o que, por vezes, gera aumento indevido do tributo a ser pago pelo contribuinte no momento da transmissão do imóvel adquirido.

Como tal conduta da Municipalidade não encontra respaldo na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional, o Poder Judiciário tem se manifestado pela inconstitucionalidade da fixação do valor venal de referência como base de cálculo do ITBI, havendo farta jurisprudência no sentido de que referida base de cálculo deva ser o valor real da transação.

Portanto, nas hipóteses em que o valor venal de referência do imóvel for superior ao valor real da transação, o contribuinte poderá recorrer ao judiciário para viabilizar o pagamento do ITBI sobre o valor da transação.

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