Neste momento de recrudescimento econômico, a recuperação de crédito e a diminuição de custo tributário podem ser interessantes aos contribuintes. O Supremo Tribunal Federal (STF), há algum tempo, por ocasião do julgamento do recurso extraordinário no 574.706-PR, fixou a tese de que “O ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS”. Embora seja um debate antigo nos tribunais, muitas empresas ainda não buscaram judicialmente o reembolso do crédito e tampouco obtiveram autorização para pagar menos tributo nos recolhimentos futuros.

Em linhas gerais, como anotou a relatora do recurso extraordinário, Ministra Carmen Lúcia, o debate concentrou-se “na possibilidade jurídica de se incluir o valor do ICMS, imposto gerado na circulação de mercadoria ou na prestação de serviço, na definição de faturamento para definição de base de cálculo do PIS e da COFINS”. A resposta do STF à questão, por maioria de votos, foi em sentido negativo, ou seja, de que o ICMS é incompatível com o conceito de faturamento e, portanto, não pode compor a base de cálculo do PIS e da COFINS.

A matéria discutida no recurso julgado foi reconhecida como tema de repercussão geral pelos ministros do STF. Isto significa, em resumo, que o entendimento estabelecido pelo Supremo deve ser aplicado imediatamente por todos os juízes e tribunais das instâncias inferiores.

Assim, as empresas que recolheram o PIS e a COFINS incluindo o ICMS na base de cálculo de tais contribuições sociais poderão reaver judicialmente o valor pago a maior nos últimos cinco anos. Além disso, poderão obter, inclusive liminarmente, decisão judicial que autorize a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS em apurações futuras.

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