Negativa de emissão ou renovação de passaporte por cancelamento do título de eleitor pode ser contornada com liminar em mandado de segurança

Desde o início de maio, a prática de alguns atos perante a Justiça Eleitoral não tem sido possíveis. Por determinação legal, nenhum requerimento de inscrição eleitoral ou de transferência será recebido dentro dos 150 dias anteriores à data da eleição (artigo 91, da Lei 9.504/97).

As implicações dessas limitações podem extrapolar a seara eleitoral e trazer outros transtornos para cidadãos, principalmente para quem teve o título de eleitor cancelado, em razão de não ter votado, e tem viagens já agendadas. É que em virtude da impossibilidade da prática de atos perante a Justiça Eleitoral, as pessoas não têm conseguido regularizar sua situação eleitoral e, por isso, não logram a emissão da certidão de quitação eleitoral, já que um dos documentos necessário à emissão e renovação de passaportes.

As certidões circunstanciadas emitidas pelos cartórios eleitorais neste período não têm sido aceitas pela Polícia Federal como substituta idônea da certidão de quitação eleitoral. Nesse cenário, é possível socorrer-se do Poder Judiciário, com impetração de Mandado de Segurança com pedido liminar, para que este determine a expedição ou renovação do passaporte pela Polícia Federal, desde que haja comprovação de que todos os demais documentos e condições estejam reunidos.

Recentemente, o escritório obteve liminar neste sentido e conseguiu a renovação do passaporte do cliente. Participam do caso os advogados Leonardo Tavares Siqueira e Rodolfo Bueno Marangon.

Íntegra de decisão que deferiu a liminar em mandado de segurança obtida pelo escritório pode ser obtida no site www.jfsp.jus.br (processo n. 5017175-03.2018.4.03.6100).

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